O termo lawfare resulta da junção das palavras em inglês “law” (lei) e “warfare” (guerra). Ele é usado para descrever o uso do sistema judicial como ferramenta de ataque, geralmente com objetivos políticos, econômicos ou sociais. Exemplos de lawfare incluem casos em que políticos ou lideranças sociais são alvos de processos judiciais baseados em evidências frágeis ou interpretações enviesadas da lei.
“Entre suas características estão a manipulação do sistema legal, a atribuição de uma aparência de legalidade a perseguições políticas, a utilização de processos judiciais sem mérito ou conteúdo, com acusações frívolas, e o abuso do direito para prejudicar e deslegitimar adversários”, explica a advogada Athena de Albuquerque Farias, coautora do artigo Considerações sobre o instituto do lawfare junto com Geraldo Carreiro e Gislene Oliveira.
Outra prática que utiliza o direito para combater liberdades é o SLAPP (Strategic Lawsuit Against Public Participation ou “Ação Judicial Estratégica Contra a Participação Pública”, em português). Ele se refere a processos judiciais estratégicos promovidos por indivíduos ou empresas para intimidar e silenciar pessoas que criticam ou denunciam práticas consideradas inadequadas. A intenção não é vencer a causa, mas impor custos financeiros e emocionais ao alvo, desencorajando qualquer oposição ou participação cívica.
Casos de SLAPP frequentemente envolvem grandes empresas processando jornalistas, ativistas ou organizações ambientais que divulgam informações negativas sobre suas práticas. “Tais ações colocam em risco a democracia”, resume Farias.
Confira, a seguir, uma entrevista completa sobre o que é lawfare e SLAPP.
O que significa lawfare?
Athena de Albuquerque Farias: A palavra lawfare é a junção das palavras inglesas law, que significa lei, e warfare, que significa conflito armado ou guerra. Lawfare, portanto, faz referência ao uso da lei como arma de guerra, ou seja, ao abuso das leis e dos sistemas jurídicos com intuitos bélicos ou políticos.
Como ele é utilizado?
Farias: Lawfare é o termo que define o uso do direito para deslegitimar ou incapacitar um inimigo. Trata-se da instrumentalização ou politização da lei para alcançar efeitos táticos, operacionais ou estratégicos. No âmbito político e jurídico, refere-se ao uso abusivo e superficial do direito, nacional ou internacional, como meio de atingir objetivos militares, econômicos ou políticos, eliminando, deslegitimando ou incapacitando adversários.
Quais são suas principais características?
Farias: Entre as principais características do lawfare, destacam-se:
- A manipulação do sistema legal;
- Atribuir aparência de legalidade a perseguições políticas;
- A utilização de processos judiciais sem mérito ou conteúdo, com acusações frívolas;
- O abuso do direito para prejudicar e deslegitimar adversários;
- A promoção de ações judiciais para descredibilizar oponentes;
- A tentativa de influenciar a opinião pública;
- O uso da lei para gerar publicidade negativa ou opressiva;
- A judicialização da política, utilizando a lei como instrumento para conectar meios e fins políticos;
- A promoção da desilusão popular;
- A crítica àqueles que utilizam o direito internacional e processos judiciais para reivindicações contra o Estado;
- A utilização do direito para constranger e punir adversários;
- A acusação de que as ações dos inimigos são imorais e ilegais, com o objetivo de frustrar objetivos contrários.
Existem exemplos conhecidos de lawfare no Brasil ou no mundo?
Farias: O exemplo mais conhecido no Brasil é o caso da Operação Lava Jato. Embora tenha revelado casos de corrupção, muitas críticas apontam que a operação foi utilizada como ferramenta política para atingir adversários. A prisão preventiva, à época, do presidente Lula, por exemplo, gerou debates intensos sobre o uso da lei com fins políticos.
Em outros países, o lawfare é observado em processos contra políticos opositores, muitas vezes baseados em acusações frágeis, cujo objetivo é a inelegibilidade ou criminalização. Também ocorre em casos de perseguição a ativistas e defensores de direitos humanos, frequentemente alvo de processos judiciais que buscam intimidá-los ou silenciá-los.
O que é uma ação SLAPP e quais são suas principais características?
Farias: A sigla SLAPP significa Strategic Lawsuits Against Public Participation. Essas ações judiciais não buscam a efetivação de um direito, mas têm como objetivo impedir ou limitar a participação pública. São práticas prejudiciais à democracia, assim como o lawfare.
Qual é o objetivo de quem utiliza SLAPP?
Farias: Geralmente, essas ações são excessivas e realizadas para serem inconvenientes. O objetivo não é obter uma decisão judicial favorável, mas intimidar, desqualificar profissionalmente, atacar, exercer pressão psicológica ou consumir os recursos financeiros do alvo, forçando-o a silenciar por meio do próprio processo legal.
O SLAPP pode enfraquecer a liberdade de expressão e a participação pública?
Farias: Sim. Tais práticas ameaçam a democracia, além de direitos e liberdades fundamentais, como governança e o Estado de Direito. Também afetam causas relacionadas à liberdade civil, como o direito à associação, à reunião pacífica, à informação e à liberdade de expressão.
Que medidas podem ser tomadas para combater ou mitigar lawfare e SLAPP?
Farias: Fortalecer as instituições democráticas é essencial para combater essas práticas. Um Poder Judiciário independente, imparcial e transparente, que garanta o acesso à justiça e proteja os direitos humanos e a sociedade civil, é fundamental para enfrentar os abusos jurídicos que colocam em risco a democracia.
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